OAB/RS 5.144

Notícia

Aprovada a Lei que dispõe sobre a Regularização de Imóveis em Santa

 

 

No último dia 19 de dezembro o Prefeito Municipal Cezar Augusto Schirmer sancionou a Lei Municipal 5936/2014 que dispõe sobre a Regularização de Edificações Implementadas em Desacordo com a Legislação Específica.

 

A referida legislação tem por objetivo solucionar um grave problema do município, a existência de milhares de imóveis irregulares ou pendentes de aprovação. Em síntese, a Lei Municipal 5936/2014 dispõe sobre a possibilidade da regularização de edificações, seus acréscimos e reformas; residenciais (unifamiliares, bifamiliares e multifamiliares), não residenciais e mistas que estão em desacordo com a legislação municipal, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras e Edificações ou que ainda estejam sem aprovação ou pendente de algum licenciamento de projeto.

 

A referida regularização não é abrangente a todas as obras, mas sim àquelas concluídas até 31 de julho de 2014 que apresentarem condições mínimas de segurança, estabilidade, higiene e habitabilidade.  Para assegurar estas condições, o Município poderá exigir  obras de adequação. A única exceção prevista na lei refere-se aos imóveis construídos sob as faixas de domínio de linhas de transmissão de energia elétrica, que não serão passíveis de regularização. Contudo, os imóveis que não se enquadram na lei vigente serão analisados particularmente pela Comissão instituída especialmente por esta lei, podendo serem  regularizados.

 

A lei estipulou que o interessado deve protocolar um pedido junto a Prefeitura municipal, juntando uma série de documentos, que variam de acordo com o tipo de imóvel.

 

Além dos requisitos mencionados, para usufruir o benefício concedido pela lei, o proprietário deverá desembolsar valores referentes a taxas, emolumentos, multas e pagamento do imposto municipal ISSQN  (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).  Também, deverá contratar engenheiro ou arquiteto para elaboração dos projetos, laudos (se for o caso) e emissão da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou da RRT – Registro de Responsabilidade Técnica. A multa varia de acordo com o imóvel e área a ser regularizada, considerando quanto o imóvel avançou no recuo de ajardinamento ou em pavimentos, dentre outros requisitos,  iniciando  a partir de 5 UFM’s  (Unidade Financeira Municipal, em 2015 está R$ 2,7224). Apenas edificações com até 70m² e imóveis pertencentes a entidades sem fins lucrativos estarão isentas das multas previstas.

 

São inúmeros os prejuízos causados tanto aos proprietários quanto ao Município pela falta de regularização dos imóveis. Aos proprietários podemos citar a não fruição de todos os “direitos reais” inerentes a propriedade imobiliária,  como, por exemplo, não é possível dá-lo em garantia em financiamento habitacional, ou seja, não é possível ao proprietário vendê-lo financiado, pois os bancos não liberam financiamento para imóveis irregulares. Por outro lado, o Município deixa de recolher taxas e impostos devidos ao erário público. Além disto, a falta de documentação imobiliária estimula os conhecidos “contratos de gaveta”, causando uma enorme insegurança jurídica a todos envolvidos neste negócio.

 

A expectativa de regularizar imóveis em desacordo com o ordenamento jurídico, muitas vezes, floresce a ganancia de construtores, incorporadores e pessoas físicas, que somente aguardam este momento para se beneficiar e “regularizar” suas casas e empreendimentos construídos dolosamente de forma irregular, como, por exemplo, sobre  canalizações pluviais, áreas de preservação ambiental ou ainda, com excesso de área construída, como, por exemplo, com alguns pavimentos a mais do que a lei permite.

 

Para essas pessoas com maiores poderes aquisitivos, as multas e taxas previstas na legislação atual, não são significativas financeiramente, o que acaba estimulando a construção em desacordo com as normas estabelecidas, prejudicando a urbanização de forma coerente, já que sabem que mesmo construindo de forma irregular, posteriormente poderão regularizá-las devido a este tipo de lei. Neste contexto,   o empresário sério e ético, construtor e/ou incorporador, que seguiu todas os trâmites legais e respeitou a legislação em seu empreendimento, acaba, algumas vezes, sentindo-se desestimulado e  prejudicado por estar trabalhando de forma correta.

 

Inobstante, esta legislação não trouxe grandes benefícios à população mais humilde, pois para estes o custo para regularizar um imóvel se torna elevado, pois conforme já referido, é necessário a contratação de engenheiros ou arquitetos e recolhimento de valores ao município, além de ser um procedimento complexo. Destaca-se que  em outras oportunidades já tivemos a aprovação de legislação similar, mas sempre longe do alcance da população mais carente.

 

Outro aspecto importante a ser observado é, todos sabemos a demora que ocorre no nosso  município para liberação de projetos; assim o volume de processos de regularização que podem ser enviados à Prefeitura Municipal, certamente entravará ainda mais a espera por aprovação de novos projetos que hoje já é extremamente morosa.

 

A presente lei entrou em vigência desde dezembro de 2014 e permanecerá  vigendo até junho de 2016. Caso finde sua vigência sem o proprietário ter atendido todas as exigências estipuladas, o mesmo terá mais 12 meses para satisfazê-las.

 

Resta aguardar se a presente iniciativa trará efeitos positivos ao Município e aos cidadãos mais necessitados ou apenas servirá para regularizar as edificações de quem já estava aguardando ansiosamente a sua reedição.

 

A integra da legislação está disponível em: http://www.camara-sm.rs.gov.br/arquivos/legislacao/LM/2014/LM_5936___Regularizacao_de_Edificacoes.pdf

 

 

Fonte: Everton Barth